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Questão de Direito ConstitucionalAssembléia Legislativa - RO - Advogado

Enunciado

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprecia projeto de lei sobre a previdência dos servidores públicos estaduais. As opções listadas a seguir fazem parte do projeto.

Assinale a que é compatível com a Constituição de 1988.

Alternativas
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A

Gabarito oficial: alternativa A

Previsão de aposentadoria antecipada para policiais civis.

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