Questão de Direito ConstitucionalCompanhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR) - Advogado -

A inconstitucionalidade formal orgânica decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato.

A criação de Municípios por lei estadual sem a realização e consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, configura inconstitucionalidade formal por violação a pressuposto objetivo do ato normativo.

O controle prévio de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário para assegurar o direito público subjetivo ao devido processo legislativo pode ser provocado por terceiro que não ostenta a condição de parlamentar, desde que comprove a sua potencial condição de destinatário da futura lei.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

A jurisprudência do STF orienta-se no sentido da inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário às decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.