Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Analista Administrativo
Enunciado
De acordo com o art. 5º, XXXII, da Constituição da República, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional que se extrai do referido preceito tem:
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