Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO) - Contador

De acordo com o princípio da universalidade, todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária.

De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve compreender todas as receitas e os gastos necessários para a manutenção do serviço público.

De acordo com o princípio da especificação, a lei não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas.

De acordo com o princípio da clareza, o orçamento, como instrumento de controle prévio, deve chegar ao conhecimento dos representantes do povo e da comunidade.

De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.