Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) - Técnico Judiciário Área Judiciária
Enunciado
Pedro recebeu notificação da associação de moradores da localidade em que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresentasse os documentos necessários à sua inscrição na referida associação. Ultrapassado esse prazo, Pedro, segundo a notificação, incorreria em multa diária e seria tacitamente inscrito.
À luz da sistemática constitucional, Pedro:
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