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Questão de Direito ConstitucionalCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Técnico legislativo Área Agente de Polícia Legislativa

Enunciado

De acordo com a Constituição Federal, compete

I. à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

II. privativamente à União legislar sobre direito civil, penal, eleitoral e do trabalho.

III. concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação.

IV. privativamente à União zelar pela guarda da Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
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A

Gabarito oficial: alternativa A

I e II.

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