Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) - Técnico Judiciário Área Segurança
Enunciado
A Constituição Federal brasileira garante o recebimento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal benefício está relacionado constitucionalmente à área de
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