Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público da União (MPU) - Técnico do Ministério Público Área Administração
Enunciado
Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
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