Questão de Direito ConstitucionalProcuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) - Procurador do Estado
Enunciado
Conforme a doutrina, o princípio previdenciário que representa o sistema de repartição da seguridade social e garante a prestação de benefícios e serviços independentemente do aporte individual das contribuições sociais é o princípio da
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- CESPE2020Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o item a seguir. Com a reforma administrativa ocorrida em 1998, os servidores públicos pasResolver
- Instituto Quadrix2020A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item. O princípio da legalidade refere‐se estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.Resolver
- Instituto Quadrix2020A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item. O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.Resolver
- Instituto Quadrix2020A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item. A inviolabilidade domiciliar alcança hotéis e pousadas, mas não escritórios profissionais.Resolver