Questão de Direito ConstitucionalSuperior Tribunal Militar (STM) - Técnico Judiciário Área apoio especializado - Especialidade
Enunciado
Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico.
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