Questão de Direito ConstitucionalCâmara de Belo Horizonte - MG - Técnico de Segurança do Trabalho
Enunciado
De acordo com a Constituição Federal de 1988 no Título II, Capítulo II, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:
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