De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei A) assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização. B) penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu. C) regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens. D) poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. E) deverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito.

Questão de Direito Constitucional

De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei

assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu.

regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens.

poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

deverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito.

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Gabarito oficial: alternativa C

regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens.

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