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Questão de Direito ConstitucionalProva Auditor Fiscal da Receita Estadual - SEFAZ-GO

Enunciado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso

Alternativas
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E

Gabarito oficial: alternativa E

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos e serviço da dívida.

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