Questão de Direito ConstitucionalPolícia Civil - SE - Delegado de Polícia Substituto
Enunciado
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de conduta como crime deve ser feita por meio de lei em sentido material, não se exigindo, em regra, a lei em sentido formal.
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