Questão de Direito Constitucional

a garantia de imunidade de domicílio não abrange aposentos habitados de pensões, hotéis e congêneros.

a garantia do sigilo bancário impede que a Receita Federal possa requerer das instituições financeiras informações a respeito de contas bancárias de pessoas sob fiscalização tributária.

os direitos e garantias fundamentais não são aplicáveis aos estrangeiros não residentes no país, mesmo que a violação ocorra enquanto estão em território brasileiro.

é vedada a criação de associações de caráter paramilitar, mas não de associações de classe militar.

a Constituição da República assegura a gratuidade dos registros de nascimento, mas não a gratuidade dos registros de casamento e óbito.