Questão de Direito ConstitucionalConselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA) - Analista Área Advogado
Enunciado
De acordo com a CF, julgue os próximos itens. Os municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte, sendo possível a coincidência da base de cálculo com a dos impostos.
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