Questão de Direito ConstitucionalHospital Universitário de Brasília (HUB) (2ª edição) - Médico Residente Multiprofissional em Atenção Oncológica Área Serviço Social
Enunciado
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os itens subsecutivos. Os direitos fundamentais são irrenunciáveis.
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- Instituto Quadrix2020A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item. O princípio da legalidade refere‐se estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.Resolver
- Instituto Quadrix2020A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item. O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.Resolver
- Instituto Quadrix2020A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item. A inviolabilidade domiciliar alcança hotéis e pousadas, mas não escritórios profissionais.Resolver
- Instituto Quadrix2020A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item. A busca e apreensão em domicílio, iniciada no período do dia, deve necessariamente ser encerrada quando chegada a noite.Resolver