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Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição) - Titular de Serviços de Notas Área Provimento

Enunciado

Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
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C

Gabarito oficial: alternativa C

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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