Questão de Direito ConstitucionalSecretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE) - Auditor Fiscal de Tributos
Enunciado
A Constituição Federal, no parágrafo 7º do art.37, diz: "A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas". Este dispositivo apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia
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- Instituto Quadrix2021Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item. A Constituição Federal de 1988 foi outorgada pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo presidente do Senado Federal.Resolver
- Instituto Quadrix2021Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.Resolver
- Instituto Quadrix2021Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item. O Brasil buscará a integração econômica, política, social e territorial dos povos da América do Sul.Resolver
- Instituto Quadrix2021Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item. A Constituição Federal de 1988 é classificada como flexível porque admite alterações por emendas.Resolver