Question

José, deputado estadual, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser editada norma estadual fixando, como limite remuneratório único, em todas as estruturas estatais de poder do Estado e dos respectivos municípios, o subsídio dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, regra que não se aplicaria apenas aos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores. A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado
A) não tem competência para legislar sobre a matéria.
B) poderia dispor sobre a matéria a partir de emenda à sua Constituição.
C) somente poderia dispor sobre a matéria em relação aos agentes estaduais, não aos municipais.
D) poderia dispor sobre a matéria em lei complementar de iniciativa privativa do governador do Estado.
E) poderia dispor sobre a matéria a partir de lei de iniciativa conjunta de todos os poderes e instituições autônomas.

Accepted Answer

Alternativa B: poderia dispor sobre a matéria a partir de emenda à sua Constituição.

Questão de Direito ConstitucionalAssembléia Legislativa - RO - Consultor Legislativo Área Assessoramento em Orçamentos

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