Question

Suponha que determinado órgão público tenha se defrontado com a necessidade de adquirir insumos de informática em montante superior àquele considerado quando da elaboração do orçamento vigente, de sorte que a dotação consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA afigura-se insuficiente para fazer frente ao total necessário para a aquisição correspondente. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis,
A) a despesa poderá ser suportada com a abertura de crédito adicional suplementar, o qual, contudo, depende de autorização legislativa.
B) a geração da despesa condiciona-se à abertura de crédito extraordinário, mediante decreto do Chefe do Executivo.
C) poderá ser aberto crédito adicional especial para fazer frente à referida despesa, nos limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
D) os pagamentos poderão ser suportados com saldo de outras dotações de custeio não utilizadas ou utilizadas parcialmente.
E) poderá ser efetuado remanejamento entre dotações da mesma categoria, por ato do ordenador de despesa, observados os limites e condições fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LOA.

Accepted Answer

Alternativa A: a despesa poderá ser suportada com a abertura de crédito adicional suplementar, o qual, contudo, depende de autorização legislativa.

Questão de Direito ConstitucionalCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Técnico Legislativo - Área Administrador (Língua Inglesa)

Enunciado

Questão de Direito ConstitucionalCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Técnico Legislativo - Área Administrador (Língua Inglesa)

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