Question

Poliana é Promotora de Justiça, que já conta com a garantia da vitaliciedade, e praticou a advocacia durante o exercício do cargo, conduta esta que tem como pena prevista na Lei Federal no 8.625/1993 a perda do cargo, que ocorrerá por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação própria. Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que a perda do cargo de Poliana se dará, na forma da Lei Orgânica, por meio de
A) ação de improbidade administrativa proposta pelo Procurador de Justiça competente perante o Superior Tribunal de Justiça, após autorização do Conselho Nacional do Ministério Público.
B) ação civil proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público.
C) ação de improbidade administrativa proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o juiz cível competente, após autorização do Colégio de Procuradores.
D) ação civil proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores.
E) ação criminal proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o juízo criminal competente, após autorização do Conselho Nacional do Ministério Público.

Accepted Answer

Alternativa D: ação civil proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores.

Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Analista Jurídico do Ministério Público

Enunciado

Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Analista Jurídico do Ministério Público

Enunciado

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