Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE) - Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Masculino) - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE)
Enunciado
Com relação às condições de tratamento do preso, a Constituição Federal prevê que:
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