Questão de Direito ConstitucionalSecretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) - Analista em Planejamento Público
Enunciado
Determina a Constituição Federal a vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços entre os titulares do poder de tributar, extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, nas condições que estabelece.
Juridicamente, referida vedação corresponde ao instituto tributário da
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