Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Auditor

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do Art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.