Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) - Juiz Federal Substituto da 3ª Região - Tribunal Regional Federal 3ª Região (TRF 3ª Região)
Enunciado
São princípios constitucionais implícitos ou reconhecidos da Administração Pública, porquanto consectários lógicos dos preceitos da Lei Maior:
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