Questão de Direito ConstitucionalCâmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo
Enunciado
Ao identificar a organização do Estado o legislador constituinte optou por estabelecer princípios e regras a serem observados pela Administração Pública da União, Estados e também dos Municípios. Considerando a disciplina do artigo 37 e seus respectivos incisos da Constituição Federal, analise as alternativas e assinale a correta.
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