Questão de Direito ConstitucionalCâmara de Barretos - SP - Advogado
Enunciado
A garantia constitucionalmente prevista de um salário- -mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei, é
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