Questão de Direito ConstitucionalConselho Regional de Nutricionistas - SC (CRN 10ª Região/SC) - Técnico Administrativo
Enunciado
Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue os próximos itens. O livre exercício de trabalho, ofício ou profissão é norma constitucional de eficácia plena, insuscetível de sofrer restrição pela legislação infraconstitucional.
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