Questão de Direito ConstitucionalProva Delegado de Polícia - Polícia Federal
Enunciado
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Em relação aos estrangeiros, a norma constitucional que garante o acesso a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia contida.
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