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Mapa do Acerto

Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPE - MS)

Enunciado

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é correto afirmar que:

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

Deputados e Senadores não são obrigados a testemunhar em CPI sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato.

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