Question

Considerando as regras de repartição de competências constitucionais, pode-se afirmar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente,
A) à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente; e aos Estados, de forma suplementar.
B) aos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.
C) à União de forma privativa; e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por competência comum.
D) aos Municípios, de forma suplementar; e à União de forma privativa.
E) à União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.

Accepted Answer

Alternativa E: à União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.

Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - ES (MPE/ES) - Promotor de Justiça Substituto

Enunciado

Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - ES (MPE/ES) - Promotor de Justiça Substituto

Enunciado

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