Questão de Direito ConstitucionalProva Analista Judiciário - Área Judiciária - TRT - 15ª Região (SP)
Enunciado
No sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos acolhido pelo direito brasileiro, à luz da interpretação que lhe dá a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
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