Question

Dias após a aprovação da Lei Estadual ZZ, determinada associação de classe ajuizou ação ordinária em face do Estado, com base em uma de suas normas.
Ao proferir a sentença, o Juiz de Direito julgou improcedente o pedido, baseando-se no argumento da inconstitucionalidade da referida lei. Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Governador do Estado decidiu ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Sua assessoria, no entanto, argumentou que (I) essa ação não poderia ter por objeto ato normativo estadual; (II) o Governador jamais teria legitimidade para ajuizar essa espécie de ação; e (III) não havia controvérsia judicial relevante que pudesse justificá-la.
À luz da narrativa acima, a assessoria do Governador do Estado está:
A) certa apenas em relação ao argumento (I);
B) certa apenas em relação ao argumento (III);
C) certa apenas em relação aos argumentos (I) e (III);
D) errada em todos os seus argumentos;
E) certa em todos os seus argumentos.

Accepted Answer

Alternativa C: certa apenas em relação aos argumentos (I) e (III);

Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Oficial de Justiça Avaliador Federal

Enunciado

Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Oficial de Justiça Avaliador Federal

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