Questão de Direito ConstitucionalInstituto Rio Branco (IRBr) - Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata
Enunciado
No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) os itens subsequentes. Os tratados e convenções internacionais genericamente considerados terão status constitucional se forem aprovados pelo processo legislativo previsto para a votação de emendas à CF.
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