Questão de Direito ConstitucionalDepartamento de Polícia Federal (DPF) - Perito Criminal Área Ciências Contábeis (Área 1)
Enunciado
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a outrem, o ordenamento jurídico veda que obrigações de reparação de danos sejam estendidas aos sucessores do condenado.
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