Question

O Presidente da República celebrou tratado internacional no qual os Estados celebrantes se comprometiam a oferecer condições adequadas, no ambiente prisional, às mulheres grávidas que se encontrassem presas. Esse tratado foi aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e regularmente promulgado na ordem jurídica interna. À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado é equivalente:
A) ao ato infralegal, pois a sua promulgação na ordem interna se dá por meio de decreto;
B) à lei ordinária, pois todo tratado internacional possui essa natureza jurídica;
C) ao ato nulo, pois somente o Senado Federal possui competência para aprovar tratado internacional;
D) à emenda constitucional, desde que aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas;
E) à lei complementar, desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros das Casas.

Accepted Answer

Alternativa D: à emenda constitucional, desde que aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas;

Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Oficial de Justiça Avaliador Federal

Enunciado

Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Oficial de Justiça Avaliador Federal

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