Questão de Direito ConstitucionalPolícia Civil - MG - Delegado de Polícia Substituto
Enunciado
A Constituição da República de 1988 cuidou expressamente dos direitos humanos, enumerando-os no Título que trata dos direitos e garantias fundamentais. Existem, entretanto, outros direitos humanos não enumerados no texto, mas cuja proteção a própria Constituição assegura, PORQUE:
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