Questão de Direito ConstitucionalPolícia Civil - MG (2ª edição) - Escrivão de Polícia Civil - Academia de Polícia Civil de Minas Gerais (ACADEPOL - MG)

da busca na melhoria das condições de vida dos hipossuficientes e na concretização da igualdade social.

da reivindicação do pagamento de indenização compensatória, impedindo a dispensa injustificada, sem motivo socialmente relevante.

do direito de imunidade do trabalhador face às consequências normais de não trabalhar, implicando numa permissão de não cumprimento de uma obrigação.

do direito à capacitação e aperfeiçoamento do indivíduo para o mercado de trabalho.