Questão de Direito ConstitucionalAssembléia Legislativa - SE (ALESE/SE) - Técnico Legislativo Área Taquigrafia

determinação aos ordenadores de despesa para indicação das dotações não afetadas a despesas específicas.

impossibilidade de destinar receita proveniente de imposto a garantias em contratos de financiamento com a União.

proibição de abertura de créditos adicionais com a utilização, como fonte de receita, de anulação de outras dotações.

vedação à vinculação de produto de imposto de competência do ente federado a órgão, fundo ou despesa.

obrigatoriedade de discriminação das despesas não vinculadas a dotações específicas, para fins de registro como restos a pagar.