Questão de Direito ConstitucionalCâmara Municipal de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo Área Administrador
Enunciado
Que lei tem por finalidade dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; definir critérios e formas de limitação do empenho; estabelecer metas fiscais; dispor sobre riscos fiscais e estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?
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