Questão de Direito ConstitucionalConselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF) - Serviços Administrativos
Enunciado
No que se refere à ordem social na CF, julgue os itens seguintes. A exigência de submissão prévia à Justiça Desportiva de ações relativas a competições e à disciplina importa flexibilização constitucional do direito fundamental de acesso à Justiça estatal.
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