Questão de Direito ConstitucionalConselho Regional de Enfermagem - RS (COREN/RS) - Analista Enfermeiro Área Administrativa
Enunciado
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, poderá ser proposto(a)
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