Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC) - Policial Civil / Escrivão
Enunciado
Julgue os itens a seguir, acerca do habeas corpus.
O habeas corpus, que visa tutelar o direito de ir e vir do réu, é recurso exclusivo da defesa e não pode ser impetrado pelo Ministério Público.
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