Questão de Direito ConstitucionalServiço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC) - Advogado - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

É vedado à União taxar a remuneração e os proventos dos agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis inferiores aos que fixar para os seus agentes.

Os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão estabelecer, por meio de lei, diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

Por meio de Lei Complementar, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que admita a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País.