Questão de Direito ConstitucionalCompanhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG) - Advogado Júnior
Enunciado
A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida por empresa pública criada por outro ente da Federação?
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