Questão de Direito ConstitucionalEmpresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) - Analista Portuário III Área Jurídica
Enunciado
Em relação aos limites do poder de tributar, julgue os itens que se seguem. Tratado internacional celebrado pela União poderá conceder isenção tributária heterônoma.
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