Questão de Direito ConstitucionalDepartamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA) - Técnico em Administração Área Ciências Econômicas

As atribuições típicas do governo federal, no Brasil, abrangem a defesa nacional, as relações internacionais, a emissão de moeda, bem como as atividades relativas ao transporte público, à educação elementar, ao atendimento à saúde e ao controle e planejamento do uso do solo urbano e preservação do patrimônio histórico-cultural.

No Brasil, as transferências tributárias constitucionais entre a União, estados e municípios são constituídas por repasse de parte da arrecadação para determinado governo ou mediante a formação de fundos especiais. Essas transferências sempre ocorrem do governo de maior nível para os de menores níveis, quais sejam: da União para estados; da União para municípios; ou de estados para municípios.

A garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não se aplica ao governo federal, mas somente às esferas inferiores de governo, a saber, estados e municípios.

A LRF estabelece que a despesa total com pessoal do município, em cada período de apuração, não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida, incluindo-se, nesse limite, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra.