Questão de Direito ConstitucionalMinistério da Saúde - Técnico de Nível Superior Área Contabilidade Pública
Enunciado
Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao que dispõe a Emenda Constitucional n.º 29/2000.
Os recursos estaduais, municipais e do Distrito Federal (DF) destinados às ações e serviços públicos de saúde, incluídos os transferidos pela União, devem ser aplicados por meio de fundo de saúde e estão sujeitos à fiscalização tanto de conselho de saúde como de órgãos de controle interno e externo.
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- FUNDATEC2023Nos termos do disposto na Constituição Federal do Brasil, são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, EXCETO:Resolver
- FUNDATEC2023Nos termos do artigo 1º da Constituição Federal, são fundamentos da República Federativa do Brasil o(a), EXCETO:Resolver
- BRB2023De acordo com a Constituição Federal são direitos sociais:Resolver
- FUNDATEC2023Sobre a cláusula de reserva de plenário, prevista no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Resolver