Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO) - Agente de Polícia Civil
Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos ao exercício do poder de reforma constitucional.
A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada só pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
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